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Uma batalha para Estado não perder R$ 1,7 bilhão por ano
A Gazeta, 4 de Abril, 2011
Lei, decreto e duas ações judiciais são as mais novas tentativas de acabar com o Fundap
Empresários, governo do Estado e bancada federal reuniram-se ontem no Palácio Anchieta e discutiram o futuro do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), responsável pelo recolhimento de R$ 1,74 bilhão aos cofres públicos estaduais em 2010. Depois de passar pelo imbróglio com São Paulo e pela ameaça de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte da Confederação Nacional da Indústria, hoje, a grande preocupação do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), organizador do encontro, são os rumos da reforma tributária proposta pelo governo federal.
Num primeiro momento, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, com o objetivo de findar com a guerra fiscal, propôs zerar a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados. A proposta, por só incluir os importados, é considerada inconstitucional por muitos especialistas, o que salvaria o Fundap. A questão é que a União já discute a possibilidade de fixar a alíquota interestadual em 4% nos Estados de origem tanto para importados como para os nacionais.
Incentivo ao crescimento
"Essa proposta mata o Fundap por asfixia. Alíquota abaixo de 9% (a União quer 4%) mata por asfixia, não tem para onde correr. Caso isso realmente ocorra, o Espírito Santo verá 20% de sua receita total indo embora. Os municípios também sofrerão bastante. Além do Fundap, perderíamos os outros tributos pagos pela cadeia do comércio exterior. Seria justo uma forma de recompensa aos Estados que mais perdem, entre eles os Espírito Santo. Nossa bancada precisa estar atenta a isso", destaca o vice-presidente do Sindiex, José Teófilo.
Severiano Imperial, presidente do Sindiex, também não se mostrou confortável. "Em 2008, conseguimos um acordo com o então relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel, para que não houvesse uma morte súbita do Fundap. Haveria uma alíquota decrescente por 12 anos, até que chegássemos aos 2%. Ou seja, o legislador estava dando a chance de o Estado se reorganizar. Agora, com essa proposta do líder do governo não dá para saber o que vai acontecer. Vamos ter que voltar a negociar".
4 ações anti-Fundap
As medidas abaixo, caso se concretizem, podem acabar com o incentivo capixaba.
1> Reforma tributária
É o que mais preocupa governo do Estado e o Sindiex. O projeto do governo federal quer alíquota zero de ICMS para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que não tenham sofrido, no Estado de origem do importador, qualquer processo industrial. A proposta é considerada inconstitucional. A União estuda aumentar a alíquota para 4% e incluir os nacionais, o que tornaria a proposta constitucional e acabaria por "asfixiar" o Fundap.
2> ADIN
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já entrou com ações contra os incentivos fiscais de Santa Catarina, Paraná, Goiás e Pernambuco. A CNI questiona a constitucionalidade de leis estaduais que concederam benefícios fiscais para produtos importados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária. O governo capixaba e a CNI já estabeleceram o compromisso de o Estado rever qualquer tipo de posição que prejudique a indústria local.
3> Decreto presidencial
O decreto que propõe a alteração do Regulamento Aduaneiro está na mesa da presidência da República desde os últimos meses do mandato de Lula. O decreto cuida de exigir a comprovação do recolhimento do ICMS após o desembaraço aduaneiro como condição de entrega dos bens importados. A Receita Federal não reconheceria isenções, incentivos e benefícios fiscais, inclusive diferimentos no pagamento (caso do Fundap). A presidente Dilma Rousseff admite mudanças.
4> ES x SP na Justiça
O Estado de São Paulo questiona a validade jurídica do Fundap. Desde então, o fundo se mantém por meio de uma liminar concedida em dezembro de 1993. A questão está parcialmente resolvida por meio de um protocolo firmado entre os dois Estados homologado pelo Confaz e que regula a tributação pelo ICMS nas operações de importação. O processo teve seu curso suspenso por petição conjunta dos dois Estados.
Fundapsocial é responsável por 92 mil empregos
O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) é o gestor do Fundapsocial, que tem como principal resultado o Nossocrédito, programa de microcrédito do Governo do Estado. "Só de postos de trabalho mantidos e gerados, o Nossocrédito é responsável por 92 mil", explicou Guerino Balestrassi, diretor-presidente do Banco. De acordo com o diretor-presidente, o valor já liberado pelas linhas do Fundapsocial é de R$ 147,5 milhões, sendo que, deste total, quase R$ 130 milhões só para o Nossocrédito. "Na verdade, as empresas fundapeanas contribuíram com R$ 59,5 milhões, desde 2004, que foram transformados em quase R$ 150 milhões em financiamento liberado para empreendedores", ressalta.
