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GOVERNO, SOCIEDADE E EMPRESARIADO DEBATEM AMEAÇAS AO FUNDAP
www.sefaz.es.gov.br, 1 de Dezembro, 2011
Com o fim do Fundap, além da perda anual de receita de R$ 2,34 bilhões, há o risco da extinção de 46.820 empregos
Representantes dos poderes públicos, da sociedade e do setor empresarial participaram de uma longa reunião na tarde de ontem, no auditório do Radisson Hotel, em Vitória, para debater as possíveis perdas impostas aos municípios e ao Estado do Espírito Santo com a possibilidade de extinção do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap).
O seminário ?Fundap: em Defesa do Espírito Santo?, promovido pelo Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex) e pela Rede Gazeta, contou com palestrantes como o economista José Teófilo Oliveira, o ex-ministro Guilherme Dias e Michal Gartenkraut, o governador Renato Casagrande, o senador Ricardo Ferraço e Nelson Serpa, secretário de Planejamento de Santa Catarina.
O governador Casagrande apresentou o contexto do debate nacional em sua palestra e afirmou que há diversas frentes de trabalho para evitar as perdas capixabas, para que não haja pedido de urgência no Senado, e para que não cesse o diálogo permanente com o Governo Federal.
?O prejuízo com o fim do Fundap não está associado apenas à arrecadação, mas também à desorganização de toda uma cadeia econômica em vigência no Estado. Podemos perder empresas que importam pelo Espírito Santo para outros Estados, como no caso de São Paulo?, explica o governador. Casagrande ressalta, ainda, que o Espírito Santo tem um sistema de sucesso em que não há renúncia de receita. ?Diferentemente de outros Estados da Federação, não há perda do ICMS com o Fundap. A parte que cabe aos municípios é repassada diretamente e o restante retorna aos cofres estaduais em forma de financiamento parcelado às empresas importadoras ou por meio de leilão?.
PERDAS - Segundo levantamento do Sindiex, além da perda anual de receita da ordem de R$ 2,34 bilhões, há o risco da extinção de 46.820 empregos formais, gerados pela cadeia do comércio exterior. Há ainda a ameaça de o Estado deixar de receber R$ 4,7 bilhões de investimento nos próximos quatro anos.
Esses investimentos, explica o presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), Severiano Alvarenga Imperial, estão programados pelas empresas que atuam na área de comércio exterior.
Os municípios são os que mais perderão receita se for aprovado o projeto do senador Romero Jucá que reduz para 2% a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. O projeto está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que tem o senador capixaba Ricardo Ferraço como relator.
RELATÓRIO - No último dia 14, o governador Casagrande encaminhou um relatório ao vice-presidente Michel Temer, com os dados atualizados sobre o Fundap e as conseqüências geradas pela sua extinção para a economia capixaba.
O documento encaminhado ao vice-presidente destaca que um debate sobre a desindustrialização brasileira tenta camuflar a importância dos incentivos criados pelos Estados importadores e que, ainda, o fim destes mecanismos, sem qualquer análise qualitativa, pode se transformar numa grande injustiça com o Espírito Santo.
As importações realizadas no Estado do Espírito Santo, utilizando ou não o mecanismo Fundap, representam aproximadamente 5% das importações brasileiras e o ICMS gerado pelo Fundap representa 27,71% do ICMS total do Espírito Santo.
Além disso, o Fundap tem uma lista de exceção, ou seja, produtos que não podem ser importados com benefícios em face da existência de produção industrial local.
ARRECADAÇÃO COM O FUNDO ? O ICMS Fundap representou, até o mês de outubro de 2011, 27,71% do total de ICMS arrecadado pelo Estado do Espírito Santo, ou seja, R$ 1,95 bilhão de ICMS Fundap em comparação a R$ 7,03 bilhões de ICMS.
Em 2010, os valores líquidos de recolhimento alcançaram R$ 317 milhões para o Estado e R$ 434 milhões para os municípios. Em 2011 existe a previsão de arrecadação líquida de R$ 934 milhões, dos quais, R$ 350 milhões para o Estado e R$ 584 milhões para os municípios.
COMO FUNCIONA - As empresas ?fundapeanas? recolhem ao Tesouro Estadual integralmente os valores relativos ao ICMS e após o repasse da parte do Estado e dos Municípios (25% da cota-parte do ICMS), a empresas têm direito a financiar parte dos valores, os quais retornam ao Estado mediante pagamento parcelado do financiamento ou retorna de forma antecipada via leilão público. Ainda, sobre a parte financiada às empresas, há a obrigatoriedade de realizar investimentos produtivos no Estado ou direcionar parte dos recursos para o Fundap Social.
INVESTIMENTOS SOCIAIS - No Fundap Social (Microcrédito) foram aplicados R$ 28 milhões em 2010 e, o saldo da carteira de crédito ultrapassa os R$ 150 milhões, em mais de 26.000 operações. O somatório de postos de trabalho gerados pelo Sistema Fundap (empresas ?fundapeanas? e operações de microcrédito) ultrapassa a marca de 120 mil vagas.
FORÇA MUNICIPAL - No âmbito municipal, cujos valores de repasse são preservados integralmente, o ICMS Fundap representou entre 2007 e 2010 o expressivo percentual de 51% do total de investimentos. Em números absolutos, os municípios investiram R$ 3,99 bilhões e, receberam repasses do ICMS Fundap em torno de R$ 2,05 bilhões.
SAIBA MAIS
Em resumo, o relatório encaminhado pelo governador mostra que:
>> As importações pelo Espírito Santo representam um percentual reduzido no total das importações brasileiras e, portanto, não representam ?ameaças? a outros Estados e a indústria nacional;
>> A lista de exceção protege a indústria local;
>> Os mecanismos que existem no Fundap asseguram investimentos das empresas ?fundapeanas? e garantem milhares de operações na modalidade de microcrédito;
>> Os valores recolhidos ao Tesouro Estadual e repassados aos municípios são significativos e garantem um nível adequado de investimentos; Por fim, o documento afirma que o Fundap, mecanismo que existe há 40 anos, longe de ser considerado um mecanismo de incentivo fiscal, é verdadeiramente uma ferramenta de política de desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, viabilizando investimentos, emprego, renda e novos tributos.
