Notícias

Governo reajusta preços médios dos produtos do grupo II do anexo V.

Leonardo Massaria, 26 de Setembro, 2012

 

DECRETO Nº 3118-R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.

(DOE de 26/09/2012)

 

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das  atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º O Anexo V-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo  Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 2012.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de setembro de 2012, 191.° da Independência, 124.° da República e 478.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

Deixe aqui o seu comentário sobre esta notícia


Por favor, entre com o nome !

Por favor, entre com seu endereço de email ! Por favor digite um endereço de email válido !

Por favor digite o seu comentário !